Prorrogado a MP que instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas (Desenrola Brasil)
Ato CN nº 54/2023 – DOU 1 de 04/08/2023 – Referente a prorrogação do Programa Desenrola Brasil.
ICMS/RO – Regulamentado regime especial de dispensa do Difal para produtores rurais
ICMS/RO – Instrução Normativa GAB/CRE nº 42/2023 – DOE RO de 21/07/2023 – referente ao regime de dispensa Difal.
ICMS/SP – Definido credenciamento para aplicação do diferimento nas operações com combustíveis
ICMS/SP – Portaria SRE nº 48/2023 – DOE SP de 26/07/2023 – referente a condições de credenciamento nas operações com combustíveis.
Divulgada base de cálculo da substituição tributária de produtos alimentícios a partir de 01/08/2023
Portaria SRE Nº 44 DE 13/07/2023 – referente ao cálculo tributário de produtos alimentícios.
Instrução Normativa RFB Nº 2.145 – Obriga Estados e municípios a retenção ampla do Imposto de Renda
Instrução Normativa RFB nº 2.145 – Referente a retenção ampla do Imposto de Renda.
Reforma Tributária – Câmara dos Deputados aprovou PEC 45/2019
Reforma Tributária – Referente a aprovação da PEC 45/2019
ICMS/MG – Portaria contendo regras para emissão de documentos e livros fiscais por processamentos de dados (PED)
Portaria SRE nº 222/2023 – DOE MG de 01/07/2023 – referente a regras de emissão de documentos e livros fiscais.
Receita esclarece tratamento tributário das bonificações de mercadorias entregues gratuitamente sem vinculação a operação de venda
Solução de Consulta COSIT nº 123/2023 – DOU 1 de 28/06/2023 – referente a bonificações em mercadorias entregues gratuitamente.
ICMS/RJ – Disciplinada a obrigatoriedade de inscrição e emissão de documentos fiscais ao MEI
ICMS/RJ – Resolução Sefaz nº 533/2023 – DOE RJ de 22/06/2023 – referente a obrigatoriedade de inscrição e emissão de documentos fiscais.
RFB – Receita Federal do Brasil regulamenta o canal de atendimento fale conosco
Portaria RFB nº 328/2023 – DOU 1 de 22/06/2023 – referente ao canal de atendimento fale conosco da Receita Federal.