Resolução CSRP/SEFAZ nº 3/2022 - DOE MT de 07.11.2022 O Fisco estadual publicou entendimento quanto à aplicação da dispensa do recolhimento do imposto devido em decorrência da interrupção do diferimento em relação às operações internas com farelo de soja e com farelo de milho.

Portaria Normativa PGF nº 35/2022 - DOU de 08.11.2022 A Portaria Normativa PGF nº 35/2022 regulamentou o parcelamento extrajudicial simplificado de débitos inscritos em dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, concedido a pedido ou de ofício, de que trata o § 12 do artigo 37-B da Lei nº 10.522/2002 .

Lei nº 10.844/2022 - DOM Goiânia - Suplemento de 04.11.2022 Foi instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2022 e a participação do Município de Goiânia na XVII Semana Nacional de Conciliação.

Decreto nº 4.329/2022 - DOM Goiânia - Suplemento de 04.11.2022 Foi regulamentada a Lei nº 10.844/2022 , a qual instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2022 e a participação do Município de Goiânia na XVII Semana Nacional de Conciliação.

Tendo em vista a publicação do Ajuste Sinief nº 3/2022 foi atualizado o Anexo IV do RCTE-GO/1997, que lista os Código Fiscal de Operações e Prestações utilizados em Goiás.

A NF3e (modelo 66) é o documento fiscal digital que substituíra a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6. A obrigatoriedade teria início em 01/10/2022.