A Portaria RFB nº 5.018/2020 estabeleceu os parâmetros para a indicação de PJ a serem submetidas ao monitoramento dos maiores contribuintes realizado pela RFB.

O STF determinou que é inconstitucional a aplicação TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.

A Portaria RFB nº 5.002/2020 alterou a Portaria SRF nº 259/2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria Especial da RFB.

Desde 14/12/2020 está disponível a funcionalidade de emissão da guia de pagamento do ISS por meio do sistema DES-IF para as instituições financeiras.

Foram promovidas alterações na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que dispõe sobre a notificação de lançamento ou decisão administrativa por meio do aplicativo (SAV).

O Fisco estadual publicou o ato em comento para dispor que ficam convalidados os pagamentos realizados em 07/03/2019, relativos a documentos de arrecadação.