Foi publicada no DOU de 19/05/2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022, que prorroga, em caráter excepcional, o prazo para transmissão da ECD e ECF referente ao ano-calendário de 2021.

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do Documento de Arrecadação.

O contribuinte que não enviou a Declaração do Imposto de Renda de 2022 tem até o dia 31 de maio para entregar. Quem perde o prazo paga multa e fica sujeito a algumas restrições.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por unanimidade, que há questão constitucional e repercussão geral no recurso extraordinário que discute se incide ITCMD.

A Receita Federal lançou, a primeira fase de implantação de um novo sistema por meio do qual cidadãos e empresas poderão compartilhar seus dados, de forma rápida, fácil e segura.

Foi revogada a Instrução Normativa GSE nº 1.510/2021 que alterava o prazo previsto em relação aos períodos de apuração dos meses de janeiro a dezembro de 2022.