Decretos nº 67.516 a 57.526/2023 – DOE SP de 28.02.2023
Foram publicados 11 decretos promovendo diversas alterações em benefícios fiscais, com efeitos a partir de 1º.03.2023 para a maioria das alterações.
A seguir, estão listados os respectivos decretos e seus impactos:
Fonte: Sefaz SP/Editorial IOB
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