Instrução Normativa SF/SUREM nº 1/2023 – DOM São Paulo de 10/01/2023.
Foi disciplinado o procedimento para que os contribuintes apresentem seus requerimentos com pedidos de isenção ou remissão de tributos municipais.
O contribuinte que tenha direito a isenção de IPTU, ISS, ITBI, taxas municipais ou remissão de IPTU, deve proceder com agendamento para entrega do requerimento e demais documentações exigidas, conforme o tipo de tributo a ser beneficiado.
O requerimento a ser apresentado será de acordo com o modelo estabelecido pelo fisco municipal, que está anexado ao ato legal em fundamento.
O interessado deve agendar horário de atendimento, para efetuar a entrega de toda a documentação, por meio do telefone “156” ou pelo site http://www.prefeitura.sp.
Fonte: Prefeitura SP/Editorial IOB.
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.