Decreto nº 8.556/2021 – DOC MT de 03/08/2021.
Por meio do ato em comento o Fisco municipal alterou o Decreto nº 8.241/2020, para dispor que a adesão ao Mutirão Fiscal deverá ser solicitada diretamente no atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Cuiabá (www.cuiaba.mt.gov.br) ou Portal REFIS On-line (www.refis.cuiaba.mt.gov.br), e, excepcionalmente, nos postos de atendimento presenciais, podendo ser formalizada, por meio de acordo extrajudicial até o dia 30/09/2021.
O ato ora publicado entra em vigor na data de sua publicação em 03/08/2021.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá, Editorial IOB.
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.