Decreto nº 48.276/2020 – DOM Rio de Janeiro de 10/12/2020.
O Fisco municipal divulgou o calendário de pagamentos (Catrim) do ISS para o exercício de 2021. Sendo assim, as datas de vencimento do imposto, para o exercício de 2021, serão:
b) contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720/2004 (recolhimento trimestral):
O ato ora publicado entra em vigor na data da sua publicação.
Fonte: Prefeitura RJ, Editorial IOB
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.