União permite o parcelamento de dívidas ativas de micro e pequenas empresas
As dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial poderão ser negociadas, beneficiando os pequenos empreendimentos.
Regulamentada a transação dos créditos geridos pela Procuradoria-Geral Federal
Terá como finalidade a resolução de litígios administrativos ou judiciais e abrangerá os créditos consolidados de pessoas físicas ou jurídicas classificados como irrecuperáveis.