Decreto nº 8.286/2020 – DOC MT de 28/12/2020.
Por meio do ato em fundamento, foi alterado o art. 3° do Decreto n° 8.241/2020 para dispor que a adesão ao Mutirão Fiscal deverá ser solicitada diretamente no atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Cuiabá (www.cuiaba.mt.gov.br) ou Portal REFIS Online (www.refis.cuiaba.mt.gov.br) e, excepcionalmente, nos postos de atendimento presenciais, podendo ser formalizada por meio de acordo extrajudicial até o dia 30/12/2020.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá, Editorial IOB
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.