Comunicado Dicar nº 87/2020 – DOE SP de 18/12/2020.
Foi fixado em R$ 15,00, o valor mínimo para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, relativo ao período de 1º.01 a 31/12/2021. Observa-se que a emissão do referido documento será facultativo quando o valor da operação for inferior a R$ 15,00, desde que não exigida pelo consumidor.
Fonte: Sefaz SP
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.
