Decreto nº 3.794/2022 – DOM Goiânia de 16/09/2022.
Foi publicado o novo Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia (Decreto nº 3.794/2022), que entre em vigor na data de hoje, 16/09/2022, onde foram estabelecidos, adicionalmente os seguintes Anexos:
a) Anexo II – Distritos de Iluminação Pública – DIP;
b) Anexo III – Planilha de Custo dos Serviços de Iluminação Pública; e
c) Anexo IV – Benefícios Fiscais do Município de Goiânia.
Em decorrência dessa publicação ficam revogados:
a) Decreto nº 1.786/2015; e
b) o Decreto nº 241/2020.
Fonte: Prefeitura GO, Editorial IOB.
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.