Ajuste Sinief nº 58/2022 , DOU de 14/12/2022.
Foi dada nova redação aos §§15, 15-A e 16 da clausula nona do Ajuste Sinief nº 7/2005 , a qual institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), observando que:
a) o Danfe poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado – Etiqueta”, devendo ser observadas as definições constantes no MOC.
b) poderá ser suprimida a informação do valor total da NF-e no Danfe Simplificado – Etiqueta.
c) nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o Danfe poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NFe.”
Além de outras alterações importantes, destacamos a inclusão de novos eventos da NF-e, com efeitos a partir de 1º/02/2023, sendo eles:
a) insucesso na Entrega da NF-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte;
b) cancelamento do Insucesso na Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo remetente;
c) insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte; e
d) cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador.”
Lembrando que evento, é qualquer fato relacionado com uma NF-e, normalmente ocorrido após a sua respectiva autorização de uso. Os eventos aparecem na consulta da NF-e na Internet e funcionam como se fossem um extrato dos fatos vinculados a este documento.
Embora a norma entre em vigor na data de sua publicação (14/12/2022), algumas alterações produzem efeitos somente a partir de 1º/02/2023.
Fonte: CONFAZ/Editorial IOB
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.