DECRETO 67.524 de 27/02/2023.
O Decreto 67.524, dentre outras alterações, modifica o percentual que pode ser apropriado a título de crédito outorgado realizadas por estabelecimento abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico, nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.
O crédito outorgado que era de 6,7% (seis vírgula sete por cento) passa a ser de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída.
E ainda o Regime Especial do Decreto 62.647 incidente nas saídas de carnes e demais produtos comestíveis cárneos fica alterado para o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre a receita bruta auferida no período.
Até então o percentual aplicado era de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).
Os benefícios instituídos são retroativos à 15/01/2023, vigorando até 31/12/2024.
Fonte: Sefaz SP
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