Lei nº 12.020/2023 – DOE ES de 26/12/2023
O Governo estadual revogou a majoração da alíquota geral do ICMS de 19,5%, prevista para vigorar a partir de abril/2024.
Dessa forma, fica mantida a atual alíquota de 17%.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando e tornando nulos os efeitos da Lei nº 11.981/2023 .
Fonte: Sefaz ES/ Editorial IOB
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