Decreto nº 61.810/2022 – DOM São Paulo de 15/09/2022.
Divulgada nova consolidação da legislação tributária no Município de São Paulo referente aos impostos (IPTU, ITBI, ISSQN), taxas diversas, contribuições de melhoria e para custeio de iluminação pública, programas de parcelamento (PPI 2014/ 2017/ 2021, PRD etc.), domicílio eletrônico do cidadão paulistano (DEC), entre outras matérias que dizem respeito à área tributária municipal.
Fica revogado o Decreto nº 59.579/2020 que dispunha sobre a consolidação anterior no município.
Este ato produz efeitos a partir de 15/09/2022.
Fonte: Prefeitura SP, Editorial IOB.
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.
