Portaria COAF nº 10/2021 – DOU de 13/07/2021.
A Portaria COAF nº 10/2021 instituiu o Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (SIC/Coaf), com o objetivo de:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
Ressalta-se que não serão prestadas, no âmbito do SIC/Coaf, informações protegidas por hipóteses legais de restrição de acesso relacionadas às atribuições institucionais do Coaf.
O pedido de acesso à informação formulado com base na Lei nº 12.527/2011, e apresentado ao Coaf deve ser registrado na Plataforma Fala.BR, porta de entrada única para pedido do gênero.
A resposta a pedido de acesso à informação considerada de interesse coletivo ou geral, bem como aquela decorrente de pedidos repetitivos, será divulgada pela
internet.
As disposições que orientam o SIC/Coaf entrarão em vigor a partir de 02/08/2021.
Fonte: RFB
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.
