ICMS – RJ: Fisco prorroga prazo de emissão da GNRE em lote pelo Portal Nacional

Portaria SUAR nº 43/2020 – DOE RJ de 18/12/2020.

Tendo em vista a migração para emissão da GNRE em lote do Portal de Pagamentos da Sefaz/RJ para o Portal Nacional, bem como, a necessidade dos contribuintes adaptarem seus aplicativos para emissão em lote das guias pelo Portal Nacional, o Fisco prorrogou os prazos previstos na Portaria SUAR nº 42/2020 , ficando o cronograma da seguinte forma:

a) de 19.11.2020 a 31.03.2021, a GNRE em lote poderá ser emitida no Portal Nacional ou no Portal de Pagamentos da Sefaz/RJ;
b) a contar de 1º.04.2021, será desativada a emissão da GNRE em lote no Portal de Pagamentos da Sefaz/RJ.

O ato ora publicado entra em vigor na data da sua publicação, em 18/12/2020.
 
Fonte: Sefaz RJ, Editorial IOB
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.

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