Decreto nº 48.094/2020 – DOE MG de 16/12/2020.
O Estado de Minas Gerais incorporou as disposições do Ajuste Sinief nº 15/2020 estabelecendo, com isto, nova sistemática para remessas de bens do ativo imobilizado e de peças e materiais para prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto.
Em face das novas disposições, o contribuinte que prestar serviços de assistência técnica, fora de seu estabelecimento, poderá remeter em operação interna ou interestadual, bens do ativo, peças e materiais para promover o reparo, por meio da emissão de NF-e sem destaque do imposto.
No referido documento fiscal, além de outros requisitos deve ser informado no “grupo G” – a identificação do local de entrega, o endereço do local onde será efetuado o serviço. Quando a prestação de serviço exigir o fornecimento de peças e materiais, serão emitidas NF-e distintas para os bens do ativo imobilizado e para as peças e os materiais.
Terminada a prestação dos serviços, dentre outras providências, o estabelecimento prestador emitirá NF-e relativa à venda ou à troca em garantia da peça ou material novo utilizado em substituição àquele com defeito, com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o tomador, proprietário ou arrendatário do bem objeto da prestação do serviço e, no campo “Informações Complementares”, a expressão “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020”.
As novas disposições entram em vigor a contar de 01/02/2021.
Fonte: Sefaz MG, Editorial IOB
Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas reputadas necessárias.
